Termos e condições

Última atualização: 21 de julho de 2026

Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website, das aplicações móveis e dos serviços digitais AjudaJá (em conjunto, a “Plataforma”).

A Plataforma é explorada por Yuriy Perehubka, NIF/NIPC 263673758 e contacto eletrónico contacto@ajudaja.pt, doravante “AjudaJá”.

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o utilizador declara que leu e aceita estes Termos. Nenhuma disposição limita direitos imperativos conferidos pela lei portuguesa ou da União Europeia, nomeadamente aos consumidores.

1. O que é a AjudaJá

A AjudaJá disponibiliza um mercado digital que aproxima:

• Clientes, que publicam pedidos para tarefas ou serviços; e
• Prestadores, profissionais independentes que apresentam propostas e executam os serviços aceites.

A AjudaJá fornece a infraestrutura digital para criar pedidos, trocar propostas e mensagens, gerir reservas, processar pagamentos, acompanhar o estado dos serviços, prestar suporte e recolher avaliações. Salvo quando seja expressamente indicado o contrário, a AjudaJá não executa os serviços anunciados, não emprega os Prestadores e não é parte no contrato de prestação de serviços celebrado entre Cliente e Prestador.

O contrato relativo à tarefa concreta é celebrado diretamente entre o Cliente e o Prestador quando o Cliente aceita a proposta e confirma a reserva nos termos apresentados na Plataforma. A AjudaJá mantém, separadamente, uma relação contratual com cada utilizador quanto ao acesso e uso da Plataforma.

2. Quem pode utilizar a Plataforma

A criação de uma conta destina-se a pessoas com pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos. Quem utilizar a Plataforma em nome de uma empresa ou outra entidade declara ter poderes para a vincular.

O utilizador deve fornecer informação verdadeira, completa e atualizada, proteger as suas credenciais e informar imediatamente a AjudaJá se suspeitar de acesso não autorizado. A conta é pessoal e não pode ser cedida, vendida ou partilhada. O utilizador responde pela atividade realizada através da sua conta, salvo quando demonstre utilização não autorizada que não lhe seja imputável.

3. Regras aplicáveis aos Prestadores

O Prestador atua por conta própria, com autonomia técnica e organizativa, sem relação de trabalho, sociedade, representação ou exclusividade com a AjudaJá. Compete-lhe, nomeadamente:

• estar legalmente habilitado a exercer a atividade e manter registos, licenças, certificações, seguros e autorizações exigíveis;
• fornecer e manter atualizados os seus dados de identidade, contacto, atividade, registo profissional ou comercial, NIF, dados de pagamento e demais elementos de verificação solicitados;
• apresentar propostas claras quanto ao âmbito, materiais, preço total, impostos, data e condições relevantes;
• executar o serviço com diligência, segurança, pontualidade e de acordo com a lei e com o que foi acordado;
• emitir fatura ou recibo e cumprir todas as obrigações fiscais, contributivas, laborais e profissionais aplicáveis; e
• não oferecer serviços proibidos nem atividades regulamentadas para as quais não possua habilitação.

Quando atue no âmbito da sua atividade profissional, o Prestador reconhece que é o profissional responsável perante o Cliente pelo cumprimento das obrigações de informação pré-contratual, execução do serviço, garantias, faturação, livre resolução e demais direitos do consumidor.

A AjudaJá pode verificar documentação e utilizar bases de dados oficiais disponíveis, mas uma validação interna não constitui garantia absoluta da identidade, competência, solvabilidade ou qualidade futura do Prestador. A informação profissional cuja divulgação seja legalmente obrigatória pode ser apresentada ao Cliente antes da contratação.

4. Pedidos, propostas e reserva

O Cliente deve descrever o pedido com rigor, indicar local, data, condições de acesso e riscos relevantes e não solicitar atividades ilegais ou inseguras. Não deve publicar no título ou descrição informação pessoal que não seja necessária.

Cada proposta do Prestador deve identificar o serviço incluído, o preço e as condições essenciais. A proposta pode expirar no prazo indicado na app. Até à aceitação, o Cliente não está obrigado a contratar.

A reserva considera-se confirmada quando a proposta é aceite e o pagamento ou a autorização de pagamento é concluída, salvo indicação diferente no fluxo da app. Alterações materiais ao serviço ou ao preço devem ficar registadas na Plataforma e, quando necessário, ser objeto de nova proposta e aceitação.

4-A. Ordenação, tratamento diferenciado e acesso a dados profissionais

Os pedidos disponíveis são primeiro limitados por critérios de elegibilidade e compatibilidade, como estado do pedido, categoria de serviço, serviços indicados no perfil do Prestador e área geográfica. Dentro do conjunto compatível, a apresentação dá atualmente maior importância à data de criação, mostrando em regra os pedidos mais recentes primeiro. As propostas apresentadas ao Cliente são igualmente ordenadas, em regra, pela data de criação, com as mais recentes primeiro.

Preço, avaliação, número de serviços concluídos e selo de verificação podem ser mostrados para ajudar o Cliente a decidir, mas não substituem a sua escolha. A AjudaJá não vende atualmente posições nem permite que um Prestador pague para subir na ordenação. Também não oferece serviços domésticos próprios em concorrência com os Prestadores. Se alguma destas práticas mudar, os Prestadores serão informados e estes Termos serão atualizados antes da alteração aplicável.

O Prestador tem acesso, através da conta, aos dados do seu perfil, propostas, reservas, mensagens, avaliações e registos de ganhos que a Plataforma disponibilize. Não tem acesso a mensagens privadas, dados de pagamento, documentos de verificação ou informação comercial confidencial de outros Prestadores. Pode pedir uma cópia dos seus dados nos termos da Política de Privacidade. Depois do encerramento da conta, o acesso direto termina, sem prejuízo dos direitos de portabilidade e acesso e dos dados que tenham de ser conservados.

5. Preços e pagamentos

Os preços são apresentados em euros. O Prestador é responsável por indicar se o preço inclui IVA e outros impostos legalmente aplicáveis. Antes da confirmação, o Cliente visualiza o valor total a pagar na Plataforma.

Os pagamentos por cartão são processados através da Stripe ou de outro prestador de pagamentos identificado no momento da transação. A AjudaJá não recebe nem armazena os dados completos do cartão. O utilizador está igualmente sujeito às condições do prestador de pagamentos.

Em caso de erro, pagamento duplicado, suspeita de fraude, contestação bancária ou incumprimento, a AjudaJá pode solicitar elementos de prova, suspender temporariamente o desembolso ao Prestador e colaborar com o processador de pagamento. Os reembolsos devidos são efetuados, sempre que possível, pelo mesmo meio de pagamento, sem prejuízo dos prazos e direitos legais aplicáveis.

6. Comissão da Plataforma e pagamento ao Prestador

Por cada serviço concluído através da Plataforma, é devida pelo Prestador à AjudaJá uma comissão de 15% do valor bruto da proposta aceite, IVA incluído. O valor bruto, a comissão e o valor líquido estimado são apresentados ao Prestador na app.

O pagamento ao Prestador fica disponível após a conclusão do serviço e pode depender da entrega da fatura ou recibo exigível e de dados de pagamento válidos. A AjudaJá pode reter temporariamente um pagamento quando exista uma reclamação fundamentada, suspeita de fraude, estorno, ordem de autoridade ou outra obrigação legal.

Uma alteração futura da comissão só produz efeitos para novas propostas ou reservas depois de comunicada ao Prestador; não altera reservas já confirmadas.

7. Cancelamento, falta de comparência e reembolso

Sem prejuízo dos direitos legais do consumidor:

• uma reserva pode ser cancelada sem custo da Plataforma até 24 horas antes da data e hora marcadas;
• um cancelamento com menos de 24 horas não gera atualmente uma taxa automática da AjudaJá, mas pode afetar os indicadores de fiabilidade da conta;
• cancelamentos tardios repetidos ou faltas de comparência podem levar à limitação temporária de novas reservas, após análise proporcional do caso; e
• uma falta de comparência deve ser comunicada ao suporte, preservando mensagens, fotografias e outros elementos relevantes.

Se o Prestador cancelar ou não executar o serviço, o Cliente tem direito ao reembolso das quantias relativas à parte não prestada, sem prejuízo de outros direitos legais. Se existir divergência sobre o que foi prestado, a AjudaJá pode recolher informação, suspender temporariamente o pagamento e procurar facilitar uma solução, sem substituir os tribunais nem uma entidade de resolução de litígios.

Direito de livre resolução

Quando o Cliente seja consumidor e o Prestador atue profissionalmente, pode existir um direito legal de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, sujeito às exceções previstas na lei.

Se o Cliente solicitar expressamente que o serviço se inicie durante esse prazo e depois exercer a livre resolução, pode ter de pagar o valor proporcional ao serviço efetivamente prestado. Se o serviço tiver sido integralmente executado após consentimento expresso para o início antecipado e reconhecimento da consequente perda do direito, a livre resolução pode deixar de ser exercível. Determinados serviços de reparação ou manutenção no domicílio, especificamente solicitados pelo consumidor, podem estar sujeitos a exceções legais próprias.

A política operacional de cancelamento da AjudaJá não substitui nem reduz estes direitos.

8. Execução e conclusão do serviço

O Cliente deve garantir acesso seguro ao local, comunicar perigos, animais, restrições e outras circunstâncias relevantes e disponibilizar o que tenha acordado fornecer. O Prestador deve interromper ou recusar uma tarefa que seja ilegal, materialmente diferente da contratada ou apresente um risco não controlado.

Cliente e Prestador devem confirmar a conclusão na app. Na ausência de confirmação ou objeção, o sistema pode atualizar o pedido para concluído após 48 horas. Esta atualização administrativa não impede uma reclamação posterior dentro do prazo legal aplicável.

9. Avaliações e conteúdo dos utilizadores

O utilizador mantém os direitos sobre textos, imagens, documentos, mensagens e avaliações que envia, mas concede à AjudaJá uma licença não exclusiva, gratuita e limitada ao necessário para alojar, apresentar, transmitir, proteger, moderar e operar a Plataforma.

As avaliações devem corresponder a uma experiência real, ser relevantes e não conter linguagem abusiva, acusações falsas, publicidade, dados pessoais desnecessários ou conteúdo ilícito. A AjudaJá não compra avaliações positivas nem garante que toda a informação publicada por terceiros esteja correta.

10. Condutas proibidas

É proibido:

• utilizar a Plataforma para fraude, burla, branqueamento, assédio, ameaça, discriminação ou qualquer atividade ilegal;
• publicar conteúdo falso, difamatório, violento, sexualmente explorador, discriminatório, que viole direitos de terceiros ou que exponha dados pessoais sem fundamento;
• oferecer armas, drogas, serviços sexuais, atividades perigosas proibidas ou serviços regulamentados sem habilitação;
• interferir com a segurança, testar vulnerabilidades sem autorização, introduzir malware, recolher dados em massa ou contornar limites técnicos;
• manipular propostas, pagamentos, avaliações ou indicadores da Plataforma; ou
• desviar sistematicamente para fora da Plataforma contactos obtidos na AjudaJá com o objetivo de evitar a comissão ou os mecanismos de segurança e suporte.

11. Moderação, denúncias e medidas sobre contas

Conteúdo ou comportamento alegadamente ilegal pode ser denunciado através das ferramentas de suporte da app ou por contacto@ajudaja.pt. A denúncia deve identificar o pedido, perfil, mensagem ou conteúdo em causa, explicar o motivo e incluir os elementos disponíveis.

A AjudaJá pode utilizar regras técnicas e análise humana para detetar e investigar violações. Conforme a gravidade, recorrência e risco, pode recusar ou remover conteúdo, limitar a sua visibilidade, impedir novas reservas, suspender pagamentos, restringir funcionalidades ou suspender ou encerrar uma conta. As medidas serão aplicadas de forma diligente, objetiva e proporcional.

Quando legalmente permitido, o utilizador será informado do fundamento da medida e pode pedir reapreciação por email. A AjudaJá pode não divulgar detalhes quando isso comprometa a segurança, os direitos de terceiros, uma investigação ou uma ordem de autoridade. Conteúdo e registos podem ser preservados ou comunicados às autoridades quando exista obrigação legal.

Quando a AjudaJá decida encerrar integralmente o acesso de um Prestador profissional, comunica em regra os fundamentos em suporte duradouro com pelo menos 30 dias de antecedência. Esse prazo pode não ser aplicado quando exista obrigação legal ou regulamentar, risco imediato para utilizadores ou sistemas, fraude, violações graves ou repetidas ou outra exceção legal. O Prestador pode apresentar reclamação interna e pedir reapreciação através de contacto@ajudaja.pt.

12. Segurança e situações urgentes

A verificação de perfis, as avaliações e os controlos da Plataforma reduzem risco, mas não substituem a prudência do utilizador nem constituem garantia de comportamento. O utilizador deve manter as comunicações relevantes na app, evitar pagamentos ou partilha de documentos fora dos fluxos previstos e confirmar o âmbito do serviço antes do início.

A AjudaJá não é um serviço de emergência. Em caso de perigo imediato, crime, incêndio ou urgência médica, contacte o 112 e as autoridades competentes.

13. Disponibilidade e alterações da Plataforma

A AjudaJá procura manter a Plataforma segura e disponível, mas podem ocorrer manutenções, falhas de rede, indisponibilidade de terceiros ou acontecimentos de força maior. Funcionalidades podem ser corrigidas, alteradas ou descontinuadas, procurando-se evitar impacto injustificado em reservas confirmadas.

14. Responsabilidade

Cada Prestador é responsável pela sua proposta, pelos meios utilizados, pela legalidade e qualidade da execução, pelos danos que lhe sejam imputáveis e pelo cumprimento das obrigações profissionais e fiscais. Cada Cliente é responsável pela exatidão do pedido, pela legalidade da tarefa e pelas condições do local sob o seu controlo.

Na medida permitida por lei, a AjudaJá não responde por atos, omissões, atrasos, qualidade, acidentes ou incumprimentos imputáveis ao Cliente, ao Prestador ou a terceiros, nem garante que existam propostas ou disponibilidade para um pedido. A AjudaJá responde pelos danos diretamente resultantes de incumprimento que lhe seja legalmente imputável.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser afastada por lei, incluindo responsabilidade por dolo, negligência grave, morte ou dano pessoal imputável, nem limita direitos imperativos do consumidor.

15. Propriedade intelectual

A marca AjudaJá, o software, o design, os textos próprios, as bases de dados e os demais elementos da Plataforma pertencem à AjudaJá ou aos respetivos licenciantes. É concedido ao utilizador apenas um direito pessoal, limitado, revogável, não exclusivo e intransmissível de utilização da Plataforma para os fins previstos nestes Termos.

16. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade. A utilização de cookies e tecnologias semelhantes no website é explicada na Política de Cookies.

17. Suspensão, encerramento e eliminação da conta

O utilizador pode deixar de usar a Plataforma e pedir a eliminação da conta. A AjudaJá pode suspender ou encerrar uma conta por violação grave ou repetida destes Termos, risco de segurança, fraude, obrigação legal ou necessidade de proteger outros utilizadores, aplicando uma medida proporcional e permitindo reapreciação quando adequado.

O encerramento não elimina obrigações, pagamentos, reclamações ou responsabilidades anteriores. O processo e os limites legais da eliminação encontram-se na página Eliminar conta.

18. Alterações a estes Termos

A AjudaJá pode atualizar estes Termos por razões legais, de segurança ou de evolução do serviço. A versão em vigor e a data de atualização ficam publicadas nesta página. Alterações significativas serão comunicadas por meio adequado antes de produzirem efeitos.

Quando a alteração afete Prestadores profissionais, a proposta de alteração será comunicada em suporte duradouro com uma antecedência mínima de 15 dias e com prazo superior quando sejam necessárias adaptações técnicas ou comerciais razoáveis. O Prestador pode terminar a relação antes da entrada em vigor. O prazo pode não ser aplicado a alterações meramente editoriais, a alterações impostas por obrigação legal ou quando seja necessária intervenção imediata perante perigo imprevisto para combater fraude, malware, violações de dados ou outros riscos de cibersegurança.

19. Reclamações e resolução de litígios

Uma reclamação deve ser primeiro enviada para contacto@ajudaja.pt, identificando a conta e, quando aplicável, o pedido. O consumidor pode também utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.

Para litígios de consumo com a entidade exploradora da AjudaJá, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), incluindo o polo de Viseu, sem prejuízo de outra entidade competente em função do domicílio do consumidor ou de regra legal aplicável. Os Prestadores profissionais devem informar os seus Clientes sobre a entidade de resolução alternativa de litígios que lhes seja aplicável.

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para questões não resolvidas por acordo ou por mecanismo competente, são competentes os tribunais determinados pela lei, sem impor ao consumidor um foro diferente daquele que lhe seja legalmente garantido.

20. Disposições finais e contacto

Se uma disposição for considerada inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor e a disposição afetada será aplicada na máxima medida legalmente permitida. A falta de exercício de um direito não constitui renúncia.

Entidade: Yuriy Perehubka
NIF/NIPC: 263673758
Email: contacto@ajudaja.pt